Alteração na Tributação dos Fundos de Investimentos - Lei n. 14.754/2023

Uma mudança significativa na tributação dos Fundos de Investimento foi estabelecida pela recém-sancionada Lei n. 14.754/2023, trazendo ajustes que merecem atenção no cenário financeiro.

O ponto central dessa alteração recai sobre os Fundos de Investimento fechados, que agora enfrentam a implementação da tributação periódica, conhecida como "come-cotas", com a incidência do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) nos meses de maio e novembro.

O mecanismo do "come-cotas" implica a aplicação de alíquotas específicas sobre os rendimentos auferidos, estabelecendo uma equiparação no tratamento tributário entre fundos de condomínio aberto e fechado. A alíquota para fundos de longo prazo é fixada em 15%, enquanto para os fundos de curto prazo, ela sobe para 20%.

No entanto, é crucial ressaltar que a Lei n. 14.754/2023 estabelece exceções a essa regra para determinados fundos, os quais, seguindo requisitos específicos, são classificados como "Entidades de Investimento". Nesse contexto, ficam isentos do "come-cotas" os Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundos de Investimento em Índice de Mercado (ETF), excluindo os ETF de renda fixa. Além disso, os Fundos de Investimento em Ações (FIA) não estão sujeitos a esse mecanismo, mesmo que não se enquadrem como "Entidades de Investimento".

Para os fundos mencionados acima, a tributação ocorrerá na fonte do IRRF à alíquota de 15%, no momento da distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de suas cotas.

Em resumo, a Lei n. 14.754/2023 impacta diretamente a tributação dos Fundos de Investimento, introduzindo o "come-cotas" para os fundos fechados, mas estabelecendo exceções importantes para fundos qualificados como "Entidades de Investimento".

Empresas e investidores devem estar atentos a essas mudanças para ajustar estratégias e preservar a eficiência em suas operações financeiras. A compreensão dessas nuances tributárias é essencial para uma gestão financeira otimizada e em conformidade com a legislação vigente.